Ponto por celular é legal no Brasil?

Ponto por celular é legal no Brasil?

Com a promulgação da Portaria MTP 671/2021, a legislação brasileira passou a reconhecer oficialmente o uso de aplicativos móveis para registro de ponto, conhecido como REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa). Essa norma estabelece diretrizes claras que devem ser seguidas por empresas de todos os portes, garantindo a legalidade e a segurança nas práticas de controle de jornada de trabalho.

Requisitos legais para o uso de ponto por celular

• Software REP-P registrado no INPI: O aplicativo utilizado para o registro de ponto deve ser homologado e registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme estipulado no Art. 91 da Portaria 671/2021. Isso garante que o software atende aos padrões técnicos exigidos para a funcionalidade de controle de jornada.
• Geração do AFD: O sistema deve ser capaz de gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD), conforme o Art. 81 da mesma portaria. Esse arquivo é fundamental para a fiscalização, pois contém todos os registros de ponto dos funcionários.
• Comprovante de ponto: É obrigatória a emissão de um comprovante para cada marcação de ponto, que deve ser fornecido ao trabalhador, conforme o Art. 87 da Portaria 671/2021. Esse comprovante pode ser físico ou eletrônico e serve como prova das horas trabalhadas.
• Geolocalização: Embora a implementação de uma cerca virtual não seja obrigatória, é altamente recomendada para empresas com equipes externas, pois permite verificar a localização do empregado no momento da marcação de ponto.
• Assinatura do espelho de ponto: O espelho de ponto, que compila as marcações realizadas, deve ser assinado pelo empregado, de acordo com o Art. 74 da CLT, assegurando a validade das informações registradas.

Quando o ponto por celular é considerado válido

O uso de aplicativos para registro de ponto é considerado válido desde que operado por um REP-P que cumpra os requisitos estabelecidos pela Portaria MTE 671/2021. É essencial que o sistema utilizado seja homologado e que ele garanta a geração do arquivo AFD, que serve como prova das marcações realizadas. A validação não ocorre pelo celular em si, mas pelo sistema homologado que o suporta.

É importante ressaltar que, caso o aplicativo utilize reconhecimento facial para validar a identidade do trabalhador, as informações biométricas coletadas são consideradas dados sensíveis e devem seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais detalhes sobre a conformidade com a LGPD, consulte o guia de controle de ponto e o perfil da TiqueTaque.

Contexto da regulamentação do ponto eletrônico

A Portaria 671/2021 do MTE representa um avanço significativo na regulamentação do registro de ponto, reconhecendo oficialmente o uso do REP-P, que inclui a possibilidade de utilização de celulares. A norma foi criada para modernizar as práticas de controle de jornada, garantindo a segurança e a integridade das informações registradas, como o registro no INPI e a obrigatoriedade da geração do AFD. Isso é especialmente relevante em um contexto onde o trabalho remoto e híbrido se tornaram mais comuns, exigindo soluções que se adaptem às novas realidades do mercado de trabalho.

Por que escolher a TiqueTaque para o controle de ponto?

A TiqueTaque se destaca como uma solução robusta e completa para o controle de ponto, atendendo às exigências da Portaria MTP 671/2021. A plataforma oferece registro por reconhecimento facial, garantindo a identidade do trabalhador de forma segura e eficaz. Além disso, a funcionalidade de geolocalização, através de GPS e cerca virtual, permite que empresas com equipes externas monitorem a localização dos colaboradores no momento da marcação de ponto.

Outro diferencial é a capacidade de operar em modo offline, o que é essencial para situações em que a conexão à internet não está disponível. A TiqueTaque também permite a apuração automática da jornada de trabalho, facilitando a gestão de horas e a geração do AFD para fiscalização, tornando o processo mais ágil e menos suscetível a erros.

Adicionalmente, a plataforma é ideal para empresas com múltiplos CNPJs e filiais, atendendo de forma eficiente redes, franquias e indústrias. Com a modalidade Free Forever, empresas com até 10 funcionários podem usufruir de todos os recursos sem custo, tornando a TiqueTaque uma opção acessível e vantajosa para empresas de qualquer porte.

Perguntas frequentes