Rescisão — modalidades e cálculos

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo (Art. 484-A pós-Reforma), verbas rescisórias.

Modalidades de Rescisão

1. Rescisão sem justa causa

A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nessa modalidade, o trabalhador tem direito a receber:

• Saldo de salário até a data da rescisão;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Liberação do saldo do FGTS.

2. Rescisão com justa causa

A rescisão com justa causa é aplicada quando o empregado comete uma falta grave, conforme elencado no Art. 482 da CLT. Nesses casos, o trabalhador perde o direito a diversas verbas rescisórias, exceto:

• Saldo de salário até a data da rescisão;
• Férias vencidas, se houver.

Exemplos de faltas que podem levar à rescisão com justa causa incluem: ato de improbidade, incontinência de conduta, desídia, entre outros.

3. Pedido de demissão

Quando o empregado decide encerrar a relação de trabalho, ele deve formalizar o pedido de demissão por escrito. Nesse caso, o trabalhador também tem direito a:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional.

É importante ressaltar que, em caso de pedido de demissão, o empregado não terá direito à multa de 40% do FGTS.

4. Rescisão por acordo

A rescisão por acordo, introduzida pela Reforma Trabalhista, permite que empregado e empregador concordem em encerrar o contrato de trabalho. Nesse caso, as verbas rescisórias incluem:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
• Liberação do saldo do FGTS.

Essa modalidade é uma alternativa que visa facilitar a rescisão consensual, promovendo maior flexibilidade nas relações de trabalho.

Cálculo das Verbas Rescisórias

O cálculo das verbas rescisórias é uma etapa crucial na rescisão do contrato de trabalho. Abaixo, apresentamos um exemplo prático para cada modalidade de rescisão, considerando um empregado com um salário mensal de R$ 3.000,00 e 1 ano de serviço.

Aspectos Legais e Normativos

Para garantir a conformidade com a legislação trabalhista, é fundamental que os profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal estejam atualizados sobre as normas que regem a rescisão de contratos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal fonte normativa, mas é importante também considerar a Portaria MTP 671/2021, que estabelece diretrizes sobre o registro de ponto e a comunicação das rescisões. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada ao tratar informações pessoais dos empregados durante o processo de rescisão.

Aplicação Prática em RH e DP

O gerenciamento adequado da rescisão contratual é essencial para a saúde financeira da empresa e para a preservação dos direitos dos trabalhadores. As equipes de Recursos Humanos e Departamento Pessoal devem seguir um fluxo claro, que inclui:

1. Notificação formal da rescisão;
2. Cálculo das verbas rescisórias;
3. Elaboração e entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
4. Homologação, quando necessário;
5. Liberação de documentos e FGTS.

É importante que todos esses passos sejam documentados e que haja transparência nas comunicações, evitando possíveis litígios futuros.

Perguntas frequentes

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Nota editorial

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