Portaria 671/2021 do MTE — guia completo

A Portaria 671 do MTE, datada de 08/11/2021, revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, estabelecendo normas para REP-C, REP-A e REP-P, além de definir os leiautes AFD e AEJ, junto com as obrigações fiscais pertinentes.

Portaria 671/2021 do MTE — Guia Completo

A Portaria MTP 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021, representa uma reformulação significativa nas normas que regem o registro eletrônico de ponto no Brasil. Esta nova regulamentação revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, trazendo à tona um conjunto atualizado de diretrizes que visam modernizar e simplificar o controle de jornada de trabalho. Neste guia, abordaremos os principais aspectos da portaria, suas implicações práticas e como a TiqueTaque se posiciona como uma solução eficaz para atender a essas novas exigências.

Base Normativa e Objetivos da Portaria

A Portaria MTP 671/2021 foi elaborada com o objetivo de regulamentar o uso de Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) em suas três modalidades: REP-C (convencional cabeado), REP-A (alternativo autônomo) e REP-P (via programa). O foco principal é garantir a segurança e a integridade dos dados de jornada de trabalho, além de facilitar a fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Além disso, a portaria estabelece diretrizes para o registro e a apuração das jornadas de trabalho, bem como a necessidade de criação de arquivos específicos, como o AFD (Arquivo Fonte de Dados) e o AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada). Esses arquivos são essenciais para a comprovação do cumprimento das normas trabalhistas e para a transparência nas relações de trabalho.

Modalidades de REP e suas Características

• REP-C: Este é o modelo convencional, que utiliza dispositivos físicos para o registro de ponto. É comum em ambientes de trabalho que não possuem acesso à tecnologia de ponta.
• REP-A: O modelo alternativo autônomo permite que o registro de ponto seja feito de forma independente, sem a necessidade de conexão constante à internet, ideal para locais remotos.
• REP-P: A modalidade mais moderna, que utiliza software ou aplicativo para registrar a jornada de trabalho. Essa opção é altamente flexível e adaptável às necessidades de diferentes empresas.

Arquivos AFD e AEJ

Os arquivos AFD e AEJ são fundamentais para a conformidade com a legislação trabalhista. O AFD contém todos os registros de ponto, enquanto o AEJ é utilizado para a apuração da jornada de trabalho.

Aspectos da LGPD e Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um aspecto crucial a ser considerado na implementação de sistemas de registro de ponto. A Portaria MTP 671/2021 estabelece que os dados coletados devem ser tratados de forma segura, garantindo a privacidade dos colaboradores. Isso inclui a necessidade de consentimento para o uso de dados biométricos, como o reconhecimento facial, que é uma das funcionalidades oferecidas por soluções como a TiqueTaque.

Vantagens da TiqueTaque para o Registro de Ponto

A TiqueTaque se destaca como uma solução eficaz para atender às exigências da Portaria MTP 671/2021, oferecendo uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP-P) que integra diversas funcionalidades essenciais:

• Reconhecimento Facial: Permite o registro de ponto de forma rápida e segura, minimizando fraudes e garantindo a integridade dos dados.
• App com GPS e Cerca Virtual: Ideal para equipes externas, possibilitando o controle de jornada em qualquer local, com geolocalização precisa.
• Modo Offline: Garante que o registro de ponto possa ser feito mesmo sem conexão à internet, evitando perdas de dados.
• Apuração Automática de Jornada: Facilita a gestão de horas trabalhadas, horas extras e faltas, contribuindo para a eficiência administrativa.
• Arquivo AFD: Gera automaticamente o AFD, facilitando a fiscalização e a conformidade com a legislação.
• Multi-CNPJ/Multi-Filial: Atende empresas de diferentes portes e estruturas, como redes e franquias, permitindo uma gestão centralizada.

Implicações Práticas para as Empresas

A adoção das diretrizes da Portaria MTP 671/2021 traz uma série de implicações práticas para as empresas. É fundamental que as organizações se adaptem a essas novas regras para evitar penalidades e garantir a conformidade legal. A implementação de sistemas de controle de ponto eficientes, como os oferecidos pela TiqueTaque, pode ser um diferencial competitivo, melhorando a gestão de recursos humanos e a satisfação dos colaboradores.

Perguntas Frequentes

Ver também

REP · REP-P · AFD · AEJ

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo desenvolvido sem vínculo comercial. Fontes primárias são sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.