CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Base legal do trabalho no Brasil (Decreto-Lei 5.452/1943). Reforma 2017 (Lei 13.467). Artigos mais relevantes para RH e DP.

Estrutura da CLT e principais artigos relevantes

A CLT é composta por diversos artigos que abordam temas como contratos de trabalho, jornada, férias, remuneração e rescisão. Abaixo, destacamos alguns dos artigos mais relevantes para a prática de RH e DP:

• Artigo 2º: define o empregador como aquele que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.
• Artigo 3º: caracteriza o empregado como aquele que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• Artigo 7º: elenca os direitos dos trabalhadores, como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, entre outros.
• Artigo 29: estabelece as regras sobre a jornada de trabalho, incluindo limites diários e semanais.
• Artigo 477: trata da rescisão do contrato de trabalho e os prazos para pagamento das verbas rescisórias.

Impactos da Reforma Trabalhista de 2017

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas que impactam diretamente a rotina de RH e DP. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Negociação coletiva: agora é permitido que acordos individuais entre empregado e empregador prevaleçam sobre a legislação, desde que respeitados os direitos fundamentais.
• Trabalho intermitente: a nova modalidade de trabalho permite que o empregado seja chamado para trabalhar em períodos alternados, recebendo apenas pelos dias trabalhados.
• Home office: a reforma regulamentou o trabalho remoto, exigindo um contrato que especifique as condições de trabalho à distância.
• Férias fracionadas: as férias podem ser divididas em até três períodos, conforme acordo entre empregado e empregador.

Conformidade com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, exige que as empresas adotem medidas rigorosas para proteger os dados pessoais de seus funcionários. A conformidade com a LGPD é essencial para evitar penalidades e garantir a privacidade dos trabalhadores. Algumas diretrizes incluem:

• Consentimento: é necessário obter o consentimento explícito do empregado para o tratamento de seus dados pessoais.
• Transparência: as empresas devem informar aos colaboradores sobre como seus dados serão utilizados.
• Segurança: implementar medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados.
• Direitos dos titulares: os empregados têm o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais a qualquer momento.

Gestão de ponto e controle de jornada

A gestão de ponto e controle de jornada são aspectos fundamentais para o cumprimento da legislação trabalhista. A Portaria MTP 671/2021 trouxe novas diretrizes para o controle de jornada, permitindo o uso de tecnologias como aplicativos e softwares de ponto. Entre os principais pontos a serem observados, destacam-se:

• Registro de ponto: é obrigatório o registro da jornada de trabalho, que deve ser feito de forma precisa e em tempo real.
• Horas extras: devem ser pagas com acréscimos legais, respeitando os limites estabelecidos pela CLT.
• Intervalos: é necessário respeitar os intervalos para descanso e alimentação, conforme estipulado pelo artigo 71 da CLT.

Perguntas frequentes

Ver também

Glossário unificado · FAQ · Metodologia editorial · Dados de mercado 2026

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.