Rescisão

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, acordo (484-A), pedido de demissão.

Verbas Rescisórias por Modalidade

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial tanto para o empregado quanto para o empregador, pois envolve a quitação de direitos e deveres. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Portaria MTP 671/2021 estabelecem diretrizes claras sobre as verbas rescisórias a serem pagas, que variam conforme a modalidade de rescisão: sem justa causa, por justa causa, a pedido do empregado e por término de contrato por prazo determinado.

Modalidades de Rescisão

• Rescisão Sem Justa Causa
• Rescisão Por Justa Causa
• Rescisão a Pedido do Empregado
• Rescisão por Término de Contrato por Prazo Determinado

Rescisão Sem Justa Causa

Na rescisão sem justa causa, o empregado é dispensado sem que haja um motivo que justifique a demissão. As verbas rescisórias incluem:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais: pagamento das férias que não foram gozadas e das férias proporcionais ao tempo trabalhado no último período aquisitivo.
• 13º salário proporcional: cálculo do 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Indenização do FGTS: 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador.
• Aviso prévio: se não for cumprido, deve ser pago, podendo ser de até 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado.

Rescisão Por Justa Causa

A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete faltas graves, conforme disposto no artigo 482 da CLT. Nessa modalidade, o empregado perde o direito a diversas verbas rescisórias, mas ainda assim deve receber:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados.
• Férias vencidas: se houver.
• 13º salário proporcional: se houver.

Não há direito à indenização do FGTS e ao aviso prévio.

Rescisão a Pedido do Empregado

Quando o empregado decide pedir demissão, ele deve formalizar o pedido e, em geral, deve cumprir o aviso prévio de 30 dias. As verbas rescisórias incluem:

• Saldo de salário: pelos dias trabalhados.
• Férias vencidas e proporcionais: conforme o período aquisitivo.
• 13º salário proporcional: referente aos meses trabalhados.
• FGTS: o empregado pode sacar o FGTS, mas não recebe a multa de 40%.

Rescisão por Término de Contrato por Prazo Determinado

O término do contrato por prazo determinado ocorre quando o prazo estipulado no contrato chega ao fim. As verbas rescisórias incluem:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados até o término do contrato.
• Férias vencidas e proporcionais: se houver.
• 13º salário proporcional: calculado sobre o tempo de serviço.
• FGTS: o empregado pode sacar o FGTS, mas não recebe a multa de 40%.

Direitos do Trabalhador e Obrigações do Empregador

É fundamental que tanto o trabalhador quanto o empregador estejam cientes de seus direitos e obrigações. O não cumprimento das normas pode acarretar em ações judiciais e multas. A CLT e a Portaria MTP 671/2021 estabelecem que o empregador deve:

• Realizar o pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia após a rescisão.
• Fornecer ao empregado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
• Registrar a rescisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Por sua vez, o trabalhador deve:

• Comunicar formalmente a sua intenção de se desligar, se for o caso.
• Cumprir o aviso prévio, salvo em situações específicas.

Aspectos Legais e a LGPD

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas devem ter cuidado redobrado ao manusear dados pessoais dos empregados, incluindo informações relacionadas à rescisão contratual. É necessário garantir a segurança e a privacidade dos dados, evitando vazamentos e uso indevido.

Além disso, a empresa deve informar ao empregado sobre como seus dados serão tratados e armazenados, conforme os princípios da LGPD. Isso inclui:

• Transparência: informar ao empregado sobre o tratamento de seus dados.
• Finalidade: especificar o propósito da coleta de dados.
• Consentimento: obter autorização para o tratamento dos dados, quando necessário.

Exemplo Prático de Cálculo de Verbas Rescisórias

Para ilustrar, vamos considerar um exemplo prático de cálculo de verbas rescisórias de um empregado que foi demitido sem justa causa após 1 ano de trabalho, com um salário mensal de R$ 2.000,00:

Perguntas Frequentes

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Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.

Contexto do DP

Rescisão — processo do Departamento Pessoal conforme CLT e regulamentações trabalhistas.

Base legal

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
• eSocial — obrigação de comunicação de eventos
• Portaria MTE 671/2021 — controle de jornada
• LGPD — dados pessoais e sensíveis

Checklist operacional

1. Verificação da base legal aplicável
2. Coleta e validação de documentos
3. Registro no eSocial (evento correspondente)
4. Guarda documental (mínimo 5 anos, alguns eventos 20+)
5. Auditoria periódica

Fontes primárias

Portal eSocial · MTE