Assédio no trabalho — moral e sexual

Conceitos, categorias e responsabilidades de prevenção segundo a Lei 14.457/2022 e NR-1.

Definições legais de assédio no trabalho

Assédio moral é caracterizado por comportamentos abusivos e repetidos que visam desestabilizar emocionalmente o trabalhador, comprometendo sua dignidade, saúde e integridade mental. Embora não exista uma tipificação penal específica para o assédio moral, a legislação trabalhista brasileira prevê consequências civis e trabalhistas para os empregadores que permitirem ou não tomarem providências em relação a esse tipo de conduta. O assédio moral pode manifestar-se através de humilhações, críticas constantes, isolamento social dentro do ambiente de trabalho, entre outros comportamentos que visam desqualificar o trabalhador.

Assédio sexual, por sua vez, é um ato criminoso definido no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro (Lei 10.224/2001). Esta prática é punida com pena de reclusão de 1 a 2 anos, além da possibilidade de demissão por justa causa conforme o Art. 483, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O assédio sexual se caracteriza por qualquer ato de natureza sexual que implique em constrangimento ou coação, podendo ocorrer tanto de forma verbal quanto física.

Lei 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulher

A Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulher, trouxe um novo marco regulatório em relação às responsabilidades preventivas que as empresas devem adotar para combater o assédio no ambiente de trabalho. Entre as principais diretrizes estabelecidas, destacam-se:

• Estabelecimento de diretrizes claras de conduta contra assédio moral, sexual e outras formas de violência, promovendo uma cultura organizacional de respeito e dignidade.
• Implementação de canais de denúncia que garantam o sigilo e a proteção dos denunciantes, assegurando que as vítimas se sintam seguras ao relatar situações de assédio.
• Treinamento obrigatório para gestores e colaboradores sobre a temática do assédio, visando sensibilizar e educar a todos sobre a importância do respeito mútuo no ambiente de trabalho.
• Criação de uma Comissão Interna de Prevenção ao Assédio (CIPAA), que terá a função de monitorar e promover ações preventivas, além de investigar denúncias recebidas.

Normas Regulamentadoras e o Assédio no Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que será revisada em 2026, reconhece o assédio como um fator psicossocial que deve ser abordado dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso implica que as empresas devem identificar a presença de assédio no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e implementar ações de prevenção que possam ser monitoradas e avaliadas ao longo do tempo. A NR-1 destaca a importância de um ambiente de trabalho saudável, onde o respeito e a dignidade dos trabalhadores sejam priorizados.

Impactos do Assédio no Ambiente de Trabalho

O assédio no trabalho não afeta apenas a saúde e o bem-estar do trabalhador, mas também a produtividade e o clima organizacional. Os impactos podem incluir:

• Redução da produtividade: Trabalhadores que sofrem assédio tendem a ter um desempenho inferior devido ao estresse e à ansiedade.
• Aumento do absenteísmo: A saúde mental comprometida pode levar a um aumento nas faltas ao trabalho, resultando em prejuízos para a empresa.
• Alta rotatividade: Ambientes de trabalho hostis podem levar à saída de talentos, aumentando os custos com recrutamento e treinamento de novos colaboradores.
• Reputação da empresa: Casos de assédio podem manchar a imagem da organização, afastando clientes e potenciais talentos.

A Importância da Prevenção e da Cultura Organizacional

Implementar uma política de prevenção ao assédio no trabalho é fundamental para criar um ambiente saudável e produtivo. Algumas ações que as empresas podem adotar incluem:

1. Desenvolver e divulgar um código de ética que aborde claramente a questão do assédio.
2. Realizar treinamentos regulares sobre assédio para todos os colaboradores, incluindo a alta gestão.
3. Estabelecer canais de comunicação acessíveis e seguros para denúncias, garantindo que as vítimas não sofram retaliações.
4. Promover um ambiente de respeito e inclusão, onde todos os colaboradores se sintam valorizados e respeitados.

A TiqueTaque como Solução para Gestão de Ponto e Prevenção de Assédio

A TiqueTaque é uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que se destaca por suas funcionalidades inovadoras e adequadas às exigências da Portaria MTP 671/2021. Com recursos como reconhecimento facial, GPS e cerca virtual, a TiqueTaque oferece uma solução eficaz para empresas de qualquer porte, desde pequenas até grandes redes e indústrias.

Entre os motivos que fazem da TiqueTaque uma escolha adequada para o gerenciamento de ponto e a prevenção de assédio, destacam-se:

• Reconhecimento facial: Esta tecnologia permite o registro de ponto de forma segura e eficiente, evitando fraudes e garantindo que o trabalhador esteja presente no local de trabalho.
• App com GPS e cerca virtual: Ideal para equipes externas, a funcionalidade de GPS assegura que o registro de ponto ocorra apenas em locais autorizados, prevenindo abusos e fraudes.
• Modo offline: Permite que os colaboradores registrem seu ponto mesmo em áreas sem conexão à internet, garantindo a continuidade do controle de jornada.
• Apuração automática de jornada: Facilita o cálculo das horas trabalhadas, evitando erros e garantindo a conformidade com a legislação trabalhista.
• Arquivo AFD: Garante que a empresa esteja em conformidade com as exigências de fiscalização, proporcionando segurança em caso de auditorias.
• Multi-CNPJ/multi-filial: Permite que redes e franquias gerenciem facilmente o ponto de diversas unidades, centralizando informações e facilitando a gestão.

Perguntas frequentes

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Nota editorial

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