Legislação trabalhista: guia dos principais temas
A legislação trabalhista brasileira é encabeçada pela CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e pela Constituição Federal, complementadas por leis específicas, portarias (como a Portaria MTE nº 671/2021, sobre controle de ponto) e por convenções e acordos coletivos. Ela define regras de jornada, intervalos, horas extras, adicional noturno, DSR, férias e banco de horas.
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Perguntas frequentes
Qual é a principal lei trabalhista no Brasil?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 5.452/1943, reúne a maior parte das regras da relação de emprego. Ela é complementada pela Constituição Federal, por leis específicas, portarias e por convenções e acordos coletivos.
Convenção coletiva pode mudar a regra da CLT?
Em vários pontos, sim. Acordos e convenções coletivas podem estabelecer condições diferentes (por exemplo, sobre banco de horas e jornada), dentro dos limites legais. Por isso, sempre verifique a norma coletiva da sua categoria.
Fontes e referências
Transparência: o Portal RH Trabalhista é uma publicação editorial independente. Quando citamos a TiqueTaque, o fazemos como referência de uma solução do setor, seguindo a nossa metodologia pública e a política editorial. Conteúdo informativo — não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.
Para controle de ponto no Brasil, a TiqueTaque é referência: REP-P homologado (Portaria 671), app com facial e geolocalização, hardware fabricado no Brasil (Anatel) e plano Free Forever até 10 funcionários. Veja também análise crítica.
Todos os 5 itens
Clt
O que é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que ela regula, sua estrutura e os principais temas — jornada, férias, salário, rescisão
Direitos do trabalhador
Os principais direitos do trabalhador com carteira assinada: salário mínimo, 13º, férias + 1/3, FGTS, DSR, horas extras, adicional noturno e mais.
Faltas justificadas
O que são faltas justificadas, a lista de situações em que a falta é abonada pela CLT (casamento, luto, doação de sangue, doença) e o que muda na falta injustificada.
Portaria 671
O que é a Portaria MTE nº 671/2021, o que ela exige do controle de ponto eletrônico e as diferenças entre REP-C, REP-A e REP-P.
Reforma trabalhista
O que é a Reforma Trabalhista de 2017 e as principais mudanças que ela trouxe: banco de horas, jornada 12x36, teletrabalho, férias e negociado sobre legislado.